O que é a implementação da NR-01 e o que mudou em 2025
A NR-01, Norma Regulamentadora número 1 do Ministério do Trabalho e Emprego, passou por uma atualização significativa que ampliou obrigações para todas as empresas com funcionários sob regime CLT. A principal mudança: a inclusão dos riscos psicossociais como fator obrigatório no PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos).
Isso significa que não basta mais ter o PGR desenhado para riscos físicos, químicos e biológicos. A partir de agora, a empresa precisa identificar, avaliar e controlar também os fatores que afetam a saúde mental dos colaboradores, como pressão excessiva, assédio moral, carga de trabalho desproporcional e ambiente organizacional hostil.
As 6 exigências que sua empresa precisa cumprir
Para estar em plena conformidade com a nova NR-01, sua empresa precisa verificar e implementar os seguintes documentos e programas:
Integração de Segurança para todos
Todo colaborador admitido precisa receber a integração de segurança obrigatória conforme a NR-01, com certificado que comprove o treinamento.
Ordem de Serviço por função
Cada função da empresa deve ter sua Ordem de Serviço de Segurança específica, com os riscos e medidas de controle daquela atividade.
PGR com riscos psicossociais
O Programa de Gerenciamento de Riscos precisa ser atualizado para incluir o inventário de riscos psicossociais mapeados na empresa.
Canal de denúncias com sigilo
Programa de comunicação com sigilo direto ao jurídico. Canal seguro para que colaboradores possam denunciar abusos sem exposição.
Programas de compensação psicológica
Atendimento com psicólogos online, aplicativos de incentivo à atividade física e outros programas de bem-estar organizacional.
Pesquisa cruzada anônima
Aplicação de questionário padrão, anônimo e obrigatório por setor, para identificar riscos psicossociais com base em dados reais da empresa.
Por onde começa a implementação
A primeira e mais urgente obrigação é garantir que todos os colaboradores realizem a integração de segurança do trabalho. É o ponto de partida de qualquer processo de conformidade com a NR-01.
Sem a integração documentada, a empresa já está em descumprimento, independente de ter o PGR ou não. Além disso, a integração é o momento onde os colaboradores tomam conhecimento dos riscos da sua função, um requisito direto da norma.
Autuação fiscal
Auditorias do MTE podem autuar empresas sem integração documentada e sem PGR atualizado com riscos psicossociais.
Passivo trabalhista
Colaboradores podem mover ações alegando exposição a riscos psicossociais não mapeados nem tratados pela empresa.
Responsabilidade civil
Casos de burnout, assédio e afastamento por saúde mental podem gerar indenizações expressivas se não houver documentação preventiva.
Retrabalho e custo
Implementar de forma errada ou incompleta gera retrabalho. Fazer certo desde o início custa muito menos.